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Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia
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Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
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Terceira Turma admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
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STJ admite processamento de pedido para que brasileiro envolvido na Operação Condor cumpra pena no Brasil
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Relevância da questão federal é o tema da nova edição do podcast Rádio Decidendi
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Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
Para a Terceira Turma, a legislação processual civil prevê mecanismo capaz de evitar eventuais ações como a ocultação ou a alienação do veículo por parte
Cerimônia de lançamento da 20ª edição do Prêmio Innovare começa às 11h, com transmissão ao vivo
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Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo
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Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal
Segundo a ministra Nancy Andrighi, a cláusula compromissória tem força vinculante, obrigando as partes a respeitar a competência atribuída ao árbitro para a resolução dos