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Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC
Segundo a Terceira Turma, a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito público
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A necessária atualização do Código Civil no Brasil e o papel do Superior Tribunal de Justiça
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Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito processual civil
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STJ No Seu Dia traz os destaques da pauta de julgamentos para 2024
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Terceira Turma transfere sessão ordinária de 27 de fevereiro para 5 de março, às 10h
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Espaço Cultural sedia, no dia 6 de março, lançamento de livro em homenagem ao ministro Gurgel de Faria
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Quinta Turma nega pedido de Rogério 157 para sair de presídio federal e retornar ao Rio de Janeiro
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Ministro Rogerio Schietti Cruz vai integrar comissão julgadora do Prêmio Innovare
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