NOTÍCIAS
Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
Apesar de a Lei 10.820/2003 mencionar apenas operações a cargo de instituições financeiras e mercantis, limites também se aplicam a entidades de previdência que operam
Entidades temem que combate à litigância predatória prejudique advocacia e defesa de interesses coletivos
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Audiência sobre tarifa de água em condomínios com hidrômetro único começa às 10h com transmissão ao vivo
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Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção entendeu que aplicações são caracterizadas como receita bruta, compondo o lucro operacional.
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre juros de mora
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Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
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Obra lançada no STJ aborda os aspectos ecológico, econômico e social da sustentabilidade
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Tribunal disponibiliza links para obtenção de certificado de acompanhamento das sessões de junho
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Terceira Seção homenageia ministra Laurita Vaz
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