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Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença
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Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Para o ministro Raul Araújo, os óbices processuais não podem limitar de maneira injustificada o direito de recorrer; é preciso considerar a proporcionalidade e a
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STJ No Seu Dia fala sobre direitos dos povos indígenas
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A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
A Lei 13.964/2019 regulou os procedimentos para documentar todo o manuseio dos vestígios de um crime e evitar situações que possam pôr em dúvida a
Quinta Turma transfere sessão ordinária de 2 de maio para o dia 30
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Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
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I Jornada de Direito da Seguridade Social recebe propostas de enunciados até domingo (30)
Prazo para enviar propostas de
enunciados acaba em 30 de abril