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Audiência pública ouve ministro da Corte Suprema da Argentina sobre a atualização do Código Civil
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Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, só há direito ao reembolso quando o beneficiário do plano desembolsa algum valor
Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
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Os frutos da árvore envenenada, a descoberta inevitável e a fonte independente em julgados do STJ
A ilicitude de uma prova contamina a prova derivada, a não ser que haja uma fonte independente ou que a sua descoberta fosse inevitável no
Inscrições para audiência sobre uso da cannabis na produção de medicamentos terminam segunda-feira (11)
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Pesquisa Pronta traz isenção de IR no caso de alienação mental decorrente de Alzheimer
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