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Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Para o ministro Raul Araújo, os óbices processuais não podem limitar de maneira injustificada o direito de recorrer; é preciso considerar a proporcionalidade e a
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A Lei 13.964/2019 regulou os procedimentos para documentar todo o manuseio dos vestígios de um crime e evitar situações que possam pôr em dúvida a
Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
Para o ministro João Otávio de Noronha, a permissão legal de penhora acima de 50 salários mínimos destoa da realidade brasileira e torna o dispositivo
CJF inaugura projeto para comemorar os 35 anos da Constituição
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Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física
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