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Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
A Segunda Seção, ao analisar conflito de competência, entendeu que a natureza da cobrança e do pedido de dano moral é civil, pois se trata
Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
Para a Quinta Turma, as decisões do STJ nessas hipóteses não estão entre as causas de interrupção da prescrição previstas pelo artigo 117 do Código
Série audiovisual STJ, Constituição e Justiça está em playlist exclusiva no YouTube do tribunal
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Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
Julgamento da Primeira Seção analisou a Lei 11.941/2009, que prevê programa de parcelamento de dívidas tributárias e define incentivos no caso da quitação total ou
Pesquisa Pronta destaca honorários em ação de exigir contas e uso da taxa CDI como correção monetária
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Espaço Cultural vai abrigar lançamento do livro Tratado de Arbitragem
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Avanços e desafios nos direitos da pessoa idosa ou com deficiência em 35 anos da Constituição e do STJ
Em um país marcado por desigualdades, o ordenamento jurídico e seu intérprete, o Judiciário, têm o papel de assegurar proteção aos grupos vulneráveis, como as
STJ No Seu Dia fala sobre direitos dos idosos e das pessoas com deficiência
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Ministro Rogerio Schietti assume presidência da Comissão Gestora de Precedentes
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