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Último dia para responder à consulta pública sobre as metas do tribunal para 2024
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Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos prêmios foi
MomentoArquivo lembra debate sobre associação de moradores e taxa cobrada de não associados
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Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
A ministra Nancy Andrighi comentou que os desentendimentos no contexto familiar podem resultar em ofensas verbais, mas nem sempre o ofendido vê razões para mover
Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte.
Podcast Rádio Decidendi fala da importância dos filtros recursais
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Pesquisa Pronta destaca competência da Justiça estadual para julgar superendividamento de consumidores
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Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
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STJ participa de cúpula inédita do CNJ para discutir papel da Justiça na Amazônia
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