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Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel
As instâncias ordinárias haviam anulado as penalidades impostas pelo Cade e pela ANP a um grupo de empresários acusados de cartel na revenda de combustíveis
Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
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Audiência pública vai discutir uso da cannabis para produção de medicamentos e sua oferta pelo SUS
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Prêmio Innovare 2024 será lançado no STJ na próxima terça-feira (5)
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Lançamento da 21ª edição do Prêmio Innovare começa às 11h, com transmissão ao vivo
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Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção
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Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
A Terceira Turma negou o pedido de uma mulher que pretendia reaver seu passaporte, apreendido há dois anos para forçá-la a pagar uma dívida de
Empresa que extrai minério de forma irregular não pode abater despesas da indenização
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CJF referenda normativo que altera a organização inicial da 6ª Região
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