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Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo
A inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora, a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, impede o regular exercício do direito de

Acordo de não persecução penal não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminal
Para a Quinta Turma, avaliação do comportamento para concessão da reabilitação envolve outros elementos, como a demonstração de conduta social adequada em ambiente público e

Podcast Rádio Decidendi: ministra Isabel Gallotti fala sobre o IAC e analisa cenário após o CPC/2015
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STJ Memo: conheça a nova loja do tribunal que venderá produtos com a marca da corte superior
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Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente
Segundo o ministro Ribeiro Dantas, relator, a cumulação da pena de tortura com a agravante do Código Penal não resulta em indevido bis in idem.

Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º)
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Podcast Rádio Decidendi traz palestra do professor Cassio Scarpinella sobre sistema brasileiro de precedentes
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Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos
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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
O caso julgado pela Primeira Turma diz respeito a uma cirurgia que o Estado do Rio Grande do Sul teve de realizar por determinação da