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Estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico deve ser julgado em vara especializada
A Terceira Seção modulou os efeitos da decisão para que as ações em curso continuem nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação

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Quarta Turma mantém execução de R$ 28 milhões contra empresa de comunicação em falência
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STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na Copa do Mundo
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Rotulagem ambiental: evento do STJ promove a sustentabilidade a partir da informação
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Espaço Cultural STJ promove roda de conversa e lançamento de obra sobre standards de prova
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Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download
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