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Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, só há direito ao reembolso quando o beneficiário do plano desembolsa algum valor
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
A vítima ajuizou ação indenizatória alegando que avisou o banco sobre o roubo, mas a instituição não impediu as transações financeiras pelo aplicativo e se
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Espaço Cultural sedia, no dia 12 de março, lançamento de livros sobre arbitragem, seguro e processo civil
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Os frutos da árvore envenenada, a descoberta inevitável e a fonte independente em julgados do STJ
A ilicitude de uma prova contamina a prova derivada, a não ser que haja uma fonte independente ou que a sua descoberta fosse inevitável no
Lançamento de obra coletiva celebra carreira e contribuição do ministro Gurgel de Faria ao direito público
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Repetitivo discute se habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição
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STJN mostra decisão do STJ que viu falha grave em reconhecimento fotográfico de acusado em 62 processos
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