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Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido
Segundo o relator do repetitivo na Corte Especial, ministro Paulo Sérgio Domingues, a regra do CPC foi criada para desestimular a interposição de recursos com
Encontro nacional começa a discutir estratégias do Judiciário para 2024 e lança pacto por linguagem simples
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Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
A defesa alegava nulidade no inquérito porque uma testemunha ouvida pela polícia – e posteriormente tornada corré – não teria sido alertada sobre o direito
Segunda Turma presta homenagens a Assusete Magalhães em sua última sessão no colegiado
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Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
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Informativo destaca responsabilidade do exequente e prescrição em processo do júri
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Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades judiciais no STJ, a partir do dia 27
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de substituição de pena privativa no delito de roubo
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Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal
Há infração ao direito do titular da invenção toda vez que, sem autorização, uma reivindicação constante da carta patente estiver sem autorização em produto de