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Defesa anterior sobre os mesmos fatos não retira de rádio comunitária o direito de contestar revogação da autorização
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Com participação do STJ, Corte Interamericana de Direitos Humanos dá início ao ano judiciário de 2023
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O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
A ilegalidade do inquérito instaurado exclusivamente com base em denúncia anônima é um dos entendimentos que compõem a jurisprudência do tribunal sobre o tema.
Para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua
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Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Segundo a ministra Nancy Andrighi, a estipulante pagou para beneficiar terceiros; assim, o eventual descumprimento de obrigações contratuais pela seguradora lhe traz prejuízos.
Afastada indenização por morte de servidor na explosão de foguete em Alcântara
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Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
No acordo homologado em juízo, ficou acertado que a imobiliária cuidaria da instituição do condomínio, e foi fixada multa diária para o caso de descumprimento
Boletim traz repetitivo sobre prazo recursal em casos de intimação eletrônica e publicação no DJe
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Portal do CJF divulga cadernos de enunciados aprovados nas Jornadas de Direito
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