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Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais
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Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
As teses dizem respeito ao ente federativo que deve responder ação com pedido de medicamento não incluído na lista do SUS, mas devidamente registrado na
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IR
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STJ assegura realização de concurso para bombeiro no Rio de Janeiro neste domingo (30)
Presidente da corte suspendeu liminar do TJRJ e garantiu a realização da primeira prova na data prevista. Concurso tem mais de 40 mil candidatos inscritos.
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Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina
Segundo a ministra Isabel Gallotti, a Síndrome de Stevens-Johnson – de causas ainda não bem identificadas – pode ser desencadeada a partir da ingestão de