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Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
Exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada, mas empresa deve demonstrar, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
STJ presente na posse de novas ministras e sanção do projeto que modifica a Lei do Racismo
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STJ e TRT4 promovem encontro para intercâmbio de projetos
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Sessão da Corte Especial abre o ano judiciário nesta quarta (1º); prazos processuais voltam a fluir
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Defesa anterior sobre os mesmos fatos não retira de rádio comunitária o direito de contestar revogação da autorização
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Com participação do STJ, Corte Interamericana de Direitos Humanos dá início ao ano judiciário de 2023
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O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
A ilegalidade do inquérito instaurado exclusivamente com base em denúncia anônima é um dos entendimentos que compõem a jurisprudência do tribunal sobre o tema.
Para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua
Para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Segundo a ministra Nancy Andrighi, a estipulante pagou para beneficiar terceiros; assim, o eventual descumprimento de obrigações contratuais pela seguradora lhe traz prejuízos.