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Restabelecida sentença que condenou o Cruzeiro a pagar R$ 300 mil por indicação de atleta
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Crime permanente legitima entrada de policiais em endereço diferente do indicado no mandado
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Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça
A Corte Especial vai decidir se o Judiciário pode considerar um valor máximo de renda como critério de pobreza para efeito de concessão do benefício
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Corte Especial decide no dia 19 se Itália será intimada a fornecer íntegra do processo contra Robinho
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