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Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela da corte estadual
De acordo com o Código de Processo Civil, a retribuição deve ser fixada com base em critérios como a situação dos bens e as dificuldades
Livro celebra os 15 anos dos ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no STJ
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Audiência pública para discutir pena abaixo do mínimo legal começa às 13h com transmissão ao vivo
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Audiência pública reúne entidades para debater súmula que impede penas abaixo do mínimo legal
A audiência foi convocada para subsidiar a Terceira Seção no julgamento que vai decidir sobre a revisão, ou não, da Súmula 231 do STJ.
STJ No Seu Dia fala sobre a validade da colheita de provas em inquérito policial
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Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
A condição jurídica de bens móveis já não basta para resolver certas discussões, como mostram precedentes do STJ sobre direitos e obrigações na relação entre
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Repetitivo vai definir se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço
Para julgamento do caso, Primeira Seção determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos que discutam a mesma matéria.