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Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
Segundo o colegiado, o mandado de segurança pode ser usado para impugnar o arquivamento em casos excepcionais, diante de flagrante violação a direito líquido e
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso
A decisão da Terceira Turma diz respeito a feriados previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não alcançando a Justiça
Segunda Turma mantém multa contra Petrobras por acidente na P-36 e cita falta de responsabilidade ambiental
Um relatório técnico mencionado no acórdão do TRF2 apontou que o acidente na plataforma causou o vazamento de cerca de seis mil litros de óleo,
Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
Programa conta a história de duas mulheres condenadas injustamente a 60 anos de prisão
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Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
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Em seminário no STJ, Pacto pela Primeira Infância recebe adesão de 24 novas instituições
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Transformando Direitos: dois novos vídeos lembram decisões do STJ sobre direitos LGBT+
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