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Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros
A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no
III Jornada de Direito Processual Civil recebe 555 propostas de enunciados
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Colegiados de direito penal ultrapassam 74 mil decisões no primeiro semestre de 2023
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Crimes contra a democracia estão entre os temas de destaque do Entender Direito em 2023
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Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual
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Justiça Federal tem 48 horas para decidir sobre manutenção da prisão do prefeito de Borba (AM)
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Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica
Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
As instâncias ordinárias haviam decidido que o dinheiro – R$ 1,8 mil – deveria ficar em conta judicial e só poderia ser sacado depois que