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Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Para o ministro Luis Felipe Salomão, o privilégio da Fazenda Pública, previsto no Código Tributário Nacional, é evidente também no concurso individual contra devedor solvente.
Reconhecimento de vítima de dano ambiental como bystander autoriza aplicação de normas protetivas do CDC
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Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito
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Corte Especial admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração
Segundo o ministro Og Fernandes, o princípio da legalidade é uma garantia constitucional do acusado diante do poder punitivo do Estado, e não pode ser
Sessão da Corte Especial desta quinta (13) terá transmissão pelo YouTube
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Espaço Cultural promove nesta terça (18) o lançamento da obra “O CPC de 2015 visto pelo STJ”
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Tribunal definirá se é necessária prévia liquidação em cumprimento de sentença coletiva
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Pesquisa Pronta destaca contribuição previdenciária, petição inicial e sindicalização
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Informativo destaca juros remuneratórios em restituição de depósito judicial e colaboração premiada
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