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Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
As teses dizem respeito ao ente federativo que deve responder ação com pedido de medicamento não incluído na lista do SUS, mas devidamente registrado na

Suspensas execuções de servidores do Judiciário e do MP em ações sobre incorporação de 13%
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STJ assegura realização de concurso para bombeiro no Rio de Janeiro neste domingo (30)
Presidente da corte suspendeu liminar do TJRJ e garantiu a realização da primeira prova na data prevista. Concurso tem mais de 40 mil candidatos inscritos.
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Primeira Seção altera horário da sessão de julgamento do dia 10 de maio
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STJ participa de sessão solene do TST em comemoração aos 80 anos da CLT
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Seminário sobre cooperação judiciária e interinstitucional acontece nesta quinta (4) com transmissão ao vivo
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