21/04/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da BRF S.A. que pretendia invalidar a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista em norma coletiva. Segundo o colegiado, no período posterior à Reforma Trabalhista, empresas e sindicatos têm autonomia para estabelecer normas que afastem ou limitem direitos, desde que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis.
Justiça do Trabalho firmou parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes e com a Rede de adesão à campanha “Faça Bonito”. Com objetivo de incentivar a luta em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a parceria firmada través do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem e envolverá os Tribunais do Trabalho em todo o país.
A Justiça do trabalho lançou o Portal da Conciliação Trabalhista com informações sobre as fases de um processo e os caminhos para encurtar o tempo de tramitação por meio de solução consensual.
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