Senado aprova lei que regulamenta funcionamento e competências do CSJT | Destaques da Semana

 
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23/02/2024 – O quadro Destaques da Semana mostra que o Projeto de Lei 1.219/2023, foi aprovado pelo Sendo Federal, trata-se da regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), conforme previsto na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece a necessidade de uma lei específica para disciplinar as atividades do CSJT, conforme emenda constitucional de 2004. O presidente do TST e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, esteve presente na sessão do Senado durante a aprovação do projeto.

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