Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.
Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.
O AMM Advogados é resultado da fusão de duas bancas de advocacia que há mais de uma década atuam no judiciário carioca, especializadas em Direito do Trabalho, Leandro Antunes de Oliveira (2001) e Direito Civil, Rafael da Mota Mendonça (2004).