O ordenamento jurídico proíbe que a situação do réu em processo penal seja agravada pelo tribunal quando apenas a defesa recorre contra a sentença condenatória.
O ordenamento jurídico proíbe que a situação do réu em processo penal seja agravada pelo tribunal quando apenas a defesa recorre contra a sentença condenatória.
O AMM Advogados é resultado da fusão de duas bancas de advocacia que há mais de uma década atuam no judiciário carioca, especializadas em Direito do Trabalho, Leandro Antunes de Oliveira (2001) e Direito Civil, Rafael da Mota Mendonça (2004).