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Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Para o ministro Raul Araújo, os óbices processuais não podem limitar de maneira injustificada o direito de recorrer; é preciso considerar a proporcionalidade e a
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A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
A Lei 13.964/2019 regulou os procedimentos para documentar todo o manuseio dos vestígios de um crime e evitar situações que possam pôr em dúvida a
Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
Para o ministro João Otávio de Noronha, a permissão legal de penhora acima de 50 salários mínimos destoa da realidade brasileira e torna o dispositivo
CJF inaugura projeto para comemorar os 35 anos da Constituição
CJF inaugura projeto para comemorar os 35 anos da Constituição
Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física
De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso repetitivo, não há exigência legal do registro, nem previsão de exclusividade para os profissionais de
Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
A decisão foi tomada no julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, mas os seus efeitos estão suspensos por liminar do STF.
Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
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Prorrogado para 7 de maio prazo para envio de propostas de enunciados à I Jornada de Direito da Seguridade Social
Interessados em participar podem mandar propostas até 7 de maio