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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o princípio da insignificância

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A cerimônia de lançamento do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã reuniu dirigentes e membros dos tribunais

Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado