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Boletim destaca a não ocorrência de renúncia tácita à prescrição quando União reconhece direito
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Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma
O colegiado manteve a valoração negativa da culpabilidade, pois os princípios das artes marciais vedam o uso da violência, salvo em casos extremos – o
Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em conflito quanto a recurso excepcional, decide Sexta Turma
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Relevância da questão federal domina discussões da tarde no congresso sobre precedentes
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Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao facilitarem a contratação de serviços pela internet, os bancos têm a obrigação de aprimorar os mecanismos de proteção contra
Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
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MomentoArquivo relembra julgamento do primeiro recurso especial no STJ
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre remição da pena durante a pandemia
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Ministra Nancy Andrighi propõe à Câmara ajustes em projeto sobre punição por perda de tempo do consumidor
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