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Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE) sem as restrições da Justiça local
Para Reynaldo Soares da Fonseca, foi ilegal a decisão do TJPE que excluiu da aplicação das determinações da Corte IDH os condenados por alguns crimes
Aos 17 anos, Consórcio BDJur caminha para ser o repositório nacional do Poder Judiciário
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Critério de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora
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Apac: a dignidade como ferramenta de recuperação do preso
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Peticionamento Eletrônico Administrativo do STJ é reconhecido como boa prática do Judiciário pelo CNJ
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Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos
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Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares, define Terceira Turma
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Segunda Seção inicia sessão às 9h no dia 14 de dezembro
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