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Empresa que extrai minério de forma irregular não pode abater despesas da indenização
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CJF referenda normativo que altera a organização inicial da 6ª Região
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Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente
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Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva
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Primeira Turma antecipa sessão ordinária de 11 para 6 de outubro
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Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família
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Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o rito monitório se converte em comum quando há emenda da petição inicial com novas provas ou oposição de embargos
Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica
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Informativo destaca ação de usucapião de bem público e atipicidade de conduta na vacinação contra Covid-19
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