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Terceira Turma confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a Lei Brasileira de Inclusão exige que as edificações públicas e privadas garantam acessibilidade às pessoas com deficiência.

Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai
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Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC assegura ao recorrente o direito de ser intimado para fazer o recolhimento em dobro ou complementar o

STJ sedia lançamento do livro Política de Defesa da Concorrência – Dos Fundamentos Teóricos à Implementação
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Último dia do III Congresso Internacional de Direito do Seguro começa às 10h com transmissão ao vivo
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Segunda Turma terá sessão na terça-feira (21), às 10h
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre uso da reincidência específica para segunda fase da dosimetria da pena
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Página Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre servidor público civil e crimes de trânsito
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Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho
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