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O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
O ordenamento jurídico proíbe que a situação do réu em processo penal seja agravada pelo tribunal quando apenas a defesa recorre contra a sentença condenatória.
Entender Direito: especialistas explicam benefícios penais previstos na LEP
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Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
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Tribunal recebe seminário para debater seguros agrícolas
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Homenagens ao ministro Sanseverino marcam início de congresso sobre sistema de precedentes
A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fala na abertura do evento (à direita). Na mesa, os ministros Mauro Campbell Marques e
Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
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É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar
A Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso de uma entidade de previdência que buscava suspender o cumprimento de sentença em ação de cobrança movida
Aplicação de precedentes para proteger direitos humanos é tema de seminário no STJ
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Ministro Raul Araújo vota pelo uso da Selic na correção de dívidas civis; julgamento é suspenso novamente
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