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Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
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Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
Após três retornos à concessionária e sete revisões que não foram suficientes para consertar o carro novo, a consumidora obteve o direito à restituição integral,

Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet
Quarta Turma isenta Google da acusação de plágio pela “Roda Mágica”: ideia de formato gráfico para apresentação de resultados de pesquisas não se insere no

Juiz federal não pode exercer juízo de valor sobre razões do pedido para manter preso no sistema federal
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STJ sedia lançamento da obra “Relevância da Questão Federal no Recurso Especial” na próxima terça (22)
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STJ sedia seminário sobre adoção de crianças e acolhimento familiar na próxima quarta (23)
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CCJ do Senado aprova indicações de Messod Azulay e Paulo Domingues para o STJ
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Informativo traz acordo de não persecução penal e prisão preventiva de pessoas em situação de rua
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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade do agente em improbidade administrativa e prisão civil por alimentos
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