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Livro celebra os 15 anos dos ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no STJ
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Primeira Turma restabelece licitação para iluminação pública em São Paulo que havia sido anulada pelo TJSP
O colegiado manteve a decisão do TJSP que reconheceu que a exclusão do Consórcio Walks foi ilegal. Caberá ao município avaliar se é o caso
Audiência pública reúne entidades para debater súmula que impede penas abaixo do mínimo legal
A audiência foi convocada para subsidiar a Terceira Seção no julgamento que vai decidir sobre a revisão, ou não, da Súmula 231 do STJ.
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
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Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
A condição jurídica de bens móveis já não basta para resolver certas discussões, como mostram precedentes do STJ sobre direitos e obrigações na relação entre
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Congresso sobre sistema de precedentes homenageia Paulo de Tarso Sanseverino
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Para a Terceira Turma, Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora
Segundo o colegiado, entidade mantém relação exclusiva com distribuidoras e corretoras de valores mobiliários, sem atuação direta no mercado de consumo.