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Primeira Seção aprova súmula sobre inaplicabilidade da tabela PMC a remédios para uso de hospitais e clínicas
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Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
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Advogado e seus representados são condenados a indenizar parte contrária por ofensa em ação de paternidade
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TJSC homenageia o ministro Jorge Mussi em sessão solene
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Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade, diz Sexta Turma
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Segunda Turma adia sessão ordinária de 11 para 18 de outubro
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Quarta Turma anula decisão do TJRJ que impôs divisão de lucros pelo uso do nome Legião Urbana
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Para Quinta Turma, em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP
O colegiado entendeu que, para divergir do MP, a condenação precisa ser fundamentada de forma especialmente robusta, com provas capazes de sustentar essa situação excepcional.
Licenciamento ambiental é tema de seminário no STJ
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