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Entender Direito debate medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal

É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão

Veja quais medidas podem ser analisadas pelo STJ durante a suspensão das atividades judiciais