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Ministra Nancy Andrighi assume grupo de trabalho sobre escuta de menores em ações de alienação parental
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Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
A condição jurídica de bens móveis já não basta para resolver certas discussões, como mostram precedentes do STJ sobre direitos e obrigações na relação entre
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STJ sedia primeiros dias do Projeto Imersão: precedentes na prática, parceria com o Supremo Tribunal Federal
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Para a Terceira Turma, Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora
Segundo o colegiado, entidade mantém relação exclusiva com distribuidoras e corretoras de valores mobiliários, sem atuação direta no mercado de consumo.
Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre os 20 anos do Código Civil brasileiro
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Acordo entre STJ e STF otimizou tramitação processual, fortaleceu sistema de precedentes e reduziu número de processos
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taxa de ocupação em terreno da Marinha
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