NOTÍCIAS
Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, só há direito ao reembolso quando o beneficiário do plano desembolsa algum valor
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Os frutos da árvore envenenada, a descoberta inevitável e a fonte independente em julgados do STJ
A ilicitude de uma prova contamina a prova derivada, a não ser que haja uma fonte independente ou que a sua descoberta fosse inevitável no
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Segunda Turma transfere sessão do dia 27 de junho
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Livro celebra os 15 anos dos ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no STJ
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Primeira Turma restabelece licitação para iluminação pública em São Paulo que havia sido anulada pelo TJSP
O colegiado manteve a decisão do TJSP que reconheceu que a exclusão do Consórcio Walks foi ilegal. Caberá ao município avaliar se é o caso
Audiência pública reúne entidades para debater súmula que impede penas abaixo do mínimo legal
A audiência foi convocada para subsidiar a Terceira Seção no julgamento que vai decidir sobre a revisão, ou não, da Súmula 231 do STJ.