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STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado
A utilização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais é regulada pela Anvisa, havendo atualmente mais de 23 medicamentos autorizados pela agência.
Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo
O STJ admite a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso
Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
O Decreto-Lei 911/1969 e o Código Civil impõem ao credor a obrigação de vender o bem e, após descontar o valor da dívida e os
STJ e STF avançam na cooperação para reduzir atuação repetitiva
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Informativo: CDC em demanda de concorrência desleal e remição ficta por trabalho eventual
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Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça
A Corte Especial vai decidir se o Judiciário pode considerar um valor máximo de renda como critério de pobreza para efeito de concessão do benefício
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