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Terceira Seção define em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea
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Justiça gratuita para entidade filantrópica que atende idosos dispensa prova de hipossuficiência
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Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa
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Espaço Cultural lança obra Processo Civil e Propriedade Industrial na próxima terça (27)
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É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
A Justiça de Minas Gerais havia decidido que a prévia regularização das terras alegadamente herdadas pelo falecido seria imprescindível para que elas fossem incluídas no
Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
Segundo o ministro Moura Ribeiro, o STJ já se posicionou no sentido de impedir atos judiciais que possam reduzir o patrimônio da empresa recuperanda, até
Espaço Cultural sedia lançamento de obras sobre Justiça criminal nesta quarta (5)
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STJN destaca decisão que manteve penhora de honorários advocatícios
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Terceira Seção vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória
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