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Universidade Federal de Itajubá poderá utilizar o nome Unifei
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Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça
A Corte Especial vai decidir se o Judiciário pode considerar um valor máximo de renda como critério de pobreza para efeito de concessão do benefício
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Morre em Porto Alegre, aos 63 anos, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Sanseverino era ministro do STJ desde 2010 e integrava a Terceira Turma e a Segunda Seção, órgãos especializados em direito privado, além da Corte Especial.
Informativo trata de preclusão na interposição de recurso e de estupro de vulnerável em continuidade
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