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Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença

Rádio Decidendi: ministro Luiz Fux fala sobre avanços do sistema de precedentes após o CPC de 2015

MomentoArquivo lembra debate sobre punição por intermediação no jogo do bicho

STJ No Seu Dia aborda as nulidades de algibeira

Contando Causas: novo podcast traz a voz do STJ em temas de interesse social

Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade civil subsidiária das empresas do mesmo grupo, prevista no CDC, não exclui a necessidade de respeitar o