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Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
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Mostra fotográfica Todos Lugares, do ministro Sebastião Reis Junior, estreia nesta quarta (13)
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Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma seguiu precedente da Sexta Turma e considerou que a autorização da vítima descaracteriza o dolo de desrespeitar a medida protetiva, tornando a
Em busca de novas soluções administrativas, STJ e AGU assinam termo aditivo a acordo de cooperação técnica
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Embargos de declaração são o tema de entrevista no Entender Direito
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Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada
A escolha dos curadores, os limites desse encargo e o dever de prestação de contas são alguns dos temas da segunda parte da série especial
Retenção de honorários advocatícios por sindicato na Página de Repetitivos e IACs
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Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia
Alinhada com o STF, a Sexta Turma decidiu que, salvo no caso de flagrante, a guarda só pode fazer busca pessoal se houver relação com
Obra sobre mediação nas cortes superiores será lançada no dia 24
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