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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
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Audiência pública sobre revisão do Código Civil começa às 9h, com transmissão ao vivo
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Ministra Assusete Magalhães assume a presidência da Segunda Turma
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A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela
Debate sobre políticas públicas de combate à violência de gênero acontece nesta quarta (29) com transmissão ao vivo
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STJ entra no ranking geral do Spotify e se destaca na classificação em notícias
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Tribunal não terá expediente em 8 de dezembro, Dia da Justiça
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Livro em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ será lançado na próxima terça (12)
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