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Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre o Código Tributário Nacional
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Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
Apesar de a Lei 10.820/2003 mencionar apenas operações a cargo de instituições financeiras e mercantis, limites também se aplicam a entidades de previdência que operam
Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção entendeu que aplicações são caracterizadas como receita bruta, compondo o lucro operacional.
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
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Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos
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STJ disciplina acesso de delegados e escrivães da PF aos processos criminais da Corte Especial
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Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre o Código Tributário Nacional
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Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
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Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena
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