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Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família
O ministro Marco Buzzi, relator, afirmou que “a impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e

Terceira Turma afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção
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Congresso discutirá aperfeiçoamento das decisões judiciais na área da saúde
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Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro
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Entender Direito: especialistas debatem Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito tributário
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Acordo entre STJ e PGDF gera desistência de processos e orientação para limitar recursos
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