09/08/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (Usiminas) pelo desenvolvimento de câncer de faringe e garganta em um empregado que trabalhava em constante exposição à poeira do amianto. A decisão se baseia, entre outros fundamentos, no fato de a legislação reconhecer o nexo técnico-epidemiológico entre a exposição ao amianto e o desenvolvimento de várias patologias, entre elas neoplasias malignas.
O quadro Quero Post esclarece a dúvida de um ouvinte: “Posso fazer serviço particular para o meu chefe no horário de trabalho?”. A juíza titular da 15ª Vara do Trabalho de Recife (PE), Ana Freitas, responde.
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