Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas.
Segundo as decisões do ministro Og Fernandes, as plantas poderão ser cultivadas na quantidade necessária, apenas para tratamento próprio e nos termos das prescrições médicas.
O AMM Advogados é resultado da fusão de duas bancas de advocacia que há mais de uma década atuam no judiciário carioca, especializadas em Direito do Trabalho, Leandro Antunes de Oliveira (2001) e Direito Civil, Rafael da Mota Mendonça (2004).