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Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR
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Seminário sobre licenciamento ambiental começa às 10h, com transmissão ao vivo pelo YouTube
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Coletânea “Relevância da Questão Federal no Recurso Especial” será lançada em 22 de novembro no STJ
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Repetitivo vai definir possibilidade de pena alternativa em roubo com simulacro de arma de fogo
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STJ No Seu Dia discute as visitas do ministro Sebastião Reis Júnior a presídios e o trabalho da Apac
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre ITCMD e férias de servidor público
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Pesquisa Pronta destaca nulidade de patente e remição de pena pelo estudo a distância
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Sexta Turma considera vulnerabilidade ao revogar prisão preventiva de pessoa em situação de rua
O colegiado apontou a necessidade de que as decisões judiciais sejam pautadas na lei, mas também considerem as questões sociais – como as que envolvem
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
A Terceira Turma considerou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio entre os herdeiros ou algum