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Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
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É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar
A Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso de uma entidade de previdência que buscava suspender o cumprimento de sentença em ação de cobrança movida
Aplicação de precedentes para proteger direitos humanos é tema de seminário no STJ
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Ministro Raul Araújo vota pelo uso da Selic na correção de dívidas civis; julgamento é suspenso novamente
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Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
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Pandemia e trabalho remoto geraram economia de recursos no Poder Judiciário
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Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima
STJ adere ao twittaço de apoio à democracia, à Justiça e à Constituição, neste sábado (8)
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Operação Spiderweb: suspeito de chefiar organização de tráfico internacional é mantido na prisão
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